Art.º 7 · Despacho (extrato) n.º 4616/2021 — Missão e deveres da DSI e seus trabalhadores

1 -A DSI tem por missão a gestão, manutenção e desenvolvimento das infraestruturas e serviços da ACT, cumprindo-lhe, designadamente, a gestão e manutenção dos meios informáticos e de comunicação existentes e a sua ligação ao exterior, o apoio aos utilizadores no recurso aos meios informáticos e de comunicação o apoio e prestação de serviços nas suas áreas de competência aos órgãos da ACT, bem como a promoção da evolução e melhoria contínua da qualidade das tecnologias da informação e comunicação da ACT.
2 -A DSI é unidade orgânica responsável pelas medidas de segurança necessárias para garantir a integridade de informações relativas ao serviço e a cada utilizador, desde que armazenadas nos equipamentos de rede disponibilizados para o efeito, nomeadamente, servidores e storages;
3 -O serviço respeitará os direitos de autor (copyright), as leis que regulamentam o acesso o uso de informações e as regras de organizações que fornecem informações aos membros da comunidade (por exemplo: regras ou procedimentos para o uso da Internet ou outras redes);
4 -Implementar políticas de Backup&Restore, assegurando as cópias de segurança; registo de operações (Backup&Restore) e registo de falhas;
5 -Cabe à DSI a responsabilidade de:
1. a)Assegurar o cumprimento deste regulamento;
2. b)Manter os dados dos utilizadores autorizados devidamente atualizados no
3. c)Microsoft Active Directory (doravante AD) da ACT;
4. d)Assegurar uma política de controlo de acessos;
5. e)Disponibilizar mecanismos de Acesso e Autenticação aos sistemas:
6. f)Procedimentos de autenticação segura;
7. g)Identificação e autenticação do utilizador;
8. h)Sistema de gestão de palavras-passe;
9. i)Uso restrito de utilitários do sistema;
10. j)Session time-out;
11. k)Limitação do período de acesso aos sistemas.
12. l)Manter um registo das ocorrências de violação dos regulamentos;
13. m)Garantir a segurança das suas áreas técnicas onde se encontram os equipamentos de rede;
14. n)Supervisionar a atribuição e mudanças de equipamento próprio ou afeto à ACT, dentro e fora dos edifícios afetos à ACT;
15. o)Controlar o acesso físico aos equipamentos sob sua responsabilidade;
16. p)Não permitir que softwares licenciados para o uso da ACT sejam copiados por terceiros ou instalados em computadores não autorizados.
17. q)Preservar informações confidenciais como, por exemplo, ficheiros do utilizador;
18. r)Manter as estruturas internas (cabeamento lógico, elétrico e telefónico) das suas unidades;
19. s)Assegurar a manutenção dos recursos informáticos utilizados nas suas unidades;
20. t)Assegurar o acesso a ficheiros dos utilizadores para garantir a segurança, manutenção e conservação de redes, computadores e sistemas armazenados.
  Preservando, os privilégios individuais e direitos de privacidade dos utilizadores;
21. u)Limitar o acesso a informação indevida, assegurando a manipulação e a transmissão de acordo com as políticas de segurança e privacidade da ACT e em conformidade com a legislação nacional;
22. v)Analisar, monitorizar e garantir o acompanhamento dos recursos de informação:
  1. i)Inventariado dos recursos de informação;
  2. ii)Propriedade dos recursos de informação;
  3. iii)Utilização correta dos recursos de informação.
  4. iv)Cumprir a classificação da informação;
  5. v)Pugnar pela existência de um sistema de gestão de inventário de recursos críticos e não críticos da ACT, identificando responsáveis pela proteção efetiva ao longo do tempo de vida do recurso;
6 -Articular com cada unidade orgânica da ACT, sempre que necessário para:
1. a)Garantir a segurança das suas áreas técnicas onde se encontram os equipamentos de rede;
2. b)Controlar o acesso físico aos equipamentos sob sua responsabilidade;
3. c)Manter as estruturas internas (cabeamento lógico, elétrico e telefónico) das suas unidades.

Artigo 7.º — Missão e deveres da DSI e seus trabalhadores

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