- 1 -[...]
- 2 -A inscrição para a realização das provas decorre em prazo a definir anualmente, em calendário geral, nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
Artigo 2.º — [...]
Vigente desde: 30/05/2017
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Em vigor desde 30/05/2017