O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312870644
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2020
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312870644
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2020