A ANSO goza de autonomia científica, pedagógica e cultural, nos termos do Artigo 143.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Artigo 5.º — Autonomias
Vigente desde: 15/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2019