Art.º 4 · Despacho (extrato) n.º 5219/2025 — Condições de elegibilidade

1 -São condições gerais de elegibilidade:
1. a)Ter o estudante idade superior a 23 anos à data da sua da sua inscrição na formação;
2. b)Estar formalmente inscrito numa das formações ministradas na Universidade Aberta no âmbito do Projeto UAb Impulso2025 e iniciar a mesma até 30 de setembro de 2025;
3. c)Ser residente no território nacional aquando das ações de que forem beneficiários, considerando-se residentes em Portugal todos os que tenham residência permanente em Portugal ou que disponham de autorização de residência válida e número de identificação fiscal nacional;
4. d)Tenha, no que respeita ao pagamento de propinas, taxas e emolumentos, a situação regularizada na Universidade Aberta;
5. e)Não tenha usufruído de uma bolsa ao abrigo deste Regulamento na formação a que se está a candidatar.
2 -São condições específicas de elegibilidade, que acrescem às previstas no número anterior em função da subtipologia da bolsa em causa, as previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º
3 -A atribuição da bolsa não isenta o estudante do cumprimento do Regulamento de Propinas da Universidade Aberta, em particular no que concerne à regularização de dívidas que este possa ter, e da respetiva tabela de Propinas, Taxas e Emolumentos da Universidade em vigor em cada ano letivo, quando aplicável.

Artigo 4.º — Condições de elegibilidade