Com a entrada em vigor deste regulamento é revogado o Regulamento de Horário de Trabalho da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve aprovado em 21 de abril de 2004 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 6 de maio de 2004.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 28/06/2019
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Em vigor desde 28/06/2019