O presente regulamento revoga o Regulamento do Horário de Trabalho publicado pelo Despacho n.º 212/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro.
Artigo 24.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 17/06/2020
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Em vigor desde 17/06/2020