São competências do Núcleo Jurídico:
- a)Prestar assessoria e apoio jurídico ao Conselho de Administração, ao Presidente e às unidades orgânicas dos serviços;
- b)Elaborar pareceres jurídicos e acompanhar a aplicação da legislação relevante;
- c)Assegurar o acompanhamento do contencioso e dos processos administrativos com relevância jurídica;
- d)Apoiar a elaboração e revisão de regulamentos, contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos;
- e)Prestar apoio jurídico em procedimentos de contratação pública e demais procedimentos administrativos;
- f)Exercer as demais competências que lhe sejam legal ou superiormente atribuídas.