Art.º 27-C · Despacho (extrato) n.º 8548/2026 — Resiliência operacional e proteção de infraestruturas críticas

1 -Os SMAS promovem a resiliência e continuidade dos serviços essenciais associados ao abastecimento de água e saneamento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os SMAS podem desenvolver medidas e planos destinados a:
1. a)Garantir a continuidade do serviço em situações de emergência;
2. b)Reforçar a proteção das infraestruturas críticas;
3. c)Minimizar os riscos associados a fenómenos extremos e alterações climáticas;
4. d)Mitigar os efeitos de seca, intrusão salina, falhas energéticas ou outras ocorrências suscetíveis de comprometer o funcionamento dos sistemas;
5. e)Assegurar a articulação com os serviços municipais de proteção civil e demais entidades competentes.

Artigo 27.º-C — Resiliência operacional e proteção de infraestruturas críticas