Artigo 7.º — Valores

A atuação dos SMAS rege-se pelos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, eficiência administrativa, transparência, responsabilidade na gestão dos recursos públicos e melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, com elevados padrões de qualidade, garantindo a proteção da saúde pública, a preservação ambiental e a gestão sustentável das infraestruturas.