Artigo 8.º — Direção

Vigente desde: 06/07/2026

1 -A direção e gestão dos SMAS são asseguradas pelo Presidente do Conselho de Administração.
2 -Compete ao Presidente do Conselho de Administração assegurar a coordenação geral dos serviços e a execução das deliberações do Conselho de Administração.
3 -O Presidente do Conselho de Administração poderá delegar ou subdelegar as suas competências nos termos da lei.

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