Artigo 13.º — Aplicabilidade

Vigente desde: 06/05/2004

1 -Na CCDR Algarve, o horário desfasado aplica-se aos telefonistas e ao secretariado da presidência.
2 -Para o pessoal mencionado no número anterior, o horário desfasado será fixado por despacho do presidente da CCDR Algarve, atentas as especificidades de cada um destes sectores e os recursos humanos disponíveis, garantindo os seguintes períodos de funcionamento:
1. a)Telefonistas - das 9 às 18 horas;
2. b)Secretariado da presidência - das 9 às 20 horas.

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Em vigor desde 06/05/2004