Art.º 13 · Despacho (extrato) n.º 9353/2019 — Divisão de Infraestruturas

1 -À DIE compete:
1. a)Promover e realizar, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, estudos, projetos e obras que assegurem, na área de jurisdição da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., as funções respeitantes à proteção portuária e à realização de dragagens;
2. b)Aprovar e controlar a execução dos planos de receção e de gestão de resíduos nos termos previstos na legislação em vigor em matéria de meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios;
3. c)Promover e realizar outros estudos, projetos e obras que se revelem necessários à prossecução das atribuições da DGRM.
2 -Ao Núcleo de Manutenção compete executar os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais relativos ao exercício das competências previstas na alínea b) do número anterior, designadamente no âmbito da manutenção e conservação das instalações, infraestruturas e equipamentos da DGRM.

Artigo 13.º — Divisão de Infraestruturas