Art.º 18 · Despacho (extrato) n.º 9353/2019 — Divisão de Frota

1 -À DF compete:
1. a)Analisar e emitir parecer sobre pedidos de autorização para o registo das embarcações de pesca, incluindo os pedidos de afretamento;
2. b)Controlar o abastecimento de gasóleo isento de imposto sobre os produtos petrolíferos;
3. c)Gerir a frota de pesca na perspetiva da sua adequação aos recursos disponíveis bem como na do cumprimento da regulamentação da União Europeia aplicável e validar a informação relativa às características técnicas das embarcações;
4. d)Assegurar a elaboração dos relatórios anuais da frota de pesca nacional, em estreita articulação com os diferentes serviços e regiões;
5. e)Proceder à análise e emitir parecer sobre as candidaturas ao Programa Mar 2020 no domínio da frota de pesca.
2 -Ao Núcleo de Apoio ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca compete executar os procedimentos técnicos e administrativos relativos ao registo, organização distribuição e análise dos processos de candidaturas a apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e preparar a correspondência e o expediente, necessários à tramitação dos mesmos.

Artigo 18.º — Divisão de Frota