Art.º 14 · Despacho (extrato) n.º 9424/2026 — Mudança de curso

1 -As mudanças de curso só podem ocorrer mediante autorização do Diretor da UPM e verificadas as seguintes condições cumulativas:
1. a)Apresentação de requerimento ao Diretor da UPM, até dez (10) dias úteis antes do término das aulas do primeiro semestre, onde o aluno fundamenta as razões pelas quais solicita a mudança de curso;
2. b)O aluno possua as condições de admissão para o curso a que se refere a mudança requerida;
3. c)O aluno garanta a taxa de assiduidade, a que se refere o artigo 34.º do presente regulamento, no curso para o qual requer a mudança;
4. d)Análise da viabilidade, do interesse e das implicações da mudança de curso, por parte do Chefe do Departamento Politécnico (CHDP), em articulação com o respetivo ramo das Forças Armadas ou com a GNR;
5. e)Emissão de parecer favorável pelo conselho pedagógico (CP) da UPM.
2 -Caso seja autorizada pelo Diretor da UPM, a mudança de curso produz efeitos no início do semestre seguinte ou até dez (10) dias úteis após o seu deferimento.

Artigo 14.º — Mudança de curso