Art.º 16 · Despacho (extrato) n.º 9886/2021 — Divisão de Explosivos

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Elaborar estudos, relatórios, informações ou propostas, tendo como objetivo a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efetivo controlo de produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivo;
4. d)Instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as atividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte de explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;
5. e)[...]
6. f)Assegurar, no que concerne à área dos produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos, a utilização do sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE) em vigor na PSP;
7. g)Integrar a equipa de investigação pós-explosão em locais onde se verifiquem sinistros ou outras ocorrências, em especial com produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;
8. h)Apoiar administrativamente todas as ações na área da fiscalização do mercado de produtos explosivos para utilização civil e de artigos de pirotecnia.
2 -[...]
3 -A DEX compreende um Núcleo de Controlo e Auditoria de Produtos Explosivos e Precursores (NCAPEP) e um Núcleo de Licenciamentos e Assessoria Técnica (NLAT), compostos por secções.

Artigo 16.º — Divisão de Explosivos