Art.º 18 · Despacho (extrato) n.º 9886/2021 — Subunidades integradas no Departamento de Armas e Explosivos

O DAE compreende ainda as seguintes subunidades na dependência do diretor de departamento:

a)O Núcleo de Apoio Geral (NAG), ao qual compete:
1. i)[...]
2. ii)[...]
3. iii)[...]
4. iv)[...]
5. v)[...]
6. vi)[...]
7. vii)[...]
8. viii)[...]
9. ix)[...]
10. x)[...]
11. xi)[...]
12. xii)[...]
13. xiii)(Revogada.)
14. xiv)[...]
15. xv)[...]
16. xvi)(Revogada.)
b)O Centro Nacional de Peritagens (CNP), com a estrutura de núcleo, ao qual compete:
1. i)[...]
2. ii)Gerir o Laboratório de Armas e Explosivos e realizar os exames, peritagens, perícias, desativação, reclassificação e marcação, em cumprimento das competências da PSP em matéria de armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;
3. iii)(Revogada.)
4. iv)Elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos sobre armas e explosivos;
5. v)Assegurar o funcionamento do Campo de Testes de Pirotecnia da PSP;
6. vi)Prestar apoio técnico nos processos de contraordenação e criminais, bem como nas ações de fiscalização e peritagem;
7. vii)Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais onde se verifiquem sinistros ou outras ocorrências;
8. viii)Representar a PSP na Rede Europeia de Institutos de Ciências Forenses (ENFSI) e na vertente balística.
c)[...]
1. i)[...]
2. ii)Prestar apoio jurídico nos processos de licenciamento sobre a matéria de armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos, nos processos de contraordenação e criminais, bem como nas ações de fiscalização e peritagem;
3. iii)Emitir pareceres jurídicos;
4. iv)[...]
5. v)[...]
6. vi)(Revogada.)
7. vii)(Revogada.)
8. viii)[...]
d)Banco Nacional de Provas, com a estrutura de núcleo e composto por secções, ao qual compete:
1. i)Testar as armas de fogo, seus componentes e munições, de âmbito civil, por forma a garantir a segurança do utilizador, previamente à sua introdução no mercado ou posteriormente, quando solicitado;
2. ii)Proceder à desativação e destruição de armas de fogo, seus componentes e munições, nos termos legalmente previstos;
3. iii)Efetuar testes a equipamentos, armas e munições, destinados a ser utilizados pelas forças de segurança, nos termos e condições a fixar em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, administração interna e justiça;
4. iv)Realizar os exames, peritagens, reclassificação e marcação necessários ao cumprimento das competências da PSP em matéria de armas, componentes essenciais e munições;
5. v)Promover um contacto permanente com a Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis (CIP), de forma a garantir os critérios e parâmetros técnicos de descrição, avaliação e medição internacionais;
6. vi)Elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos sobre armas de fogo e munições.»
  2.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  27-09-2021. - O Diretor Nacional, Manuel Augusto Magina da Silva, superintendente-chefe.
  314616931

Artigo 18.º — Subunidades integradas no Departamento de Armas e Explosivos

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