1 -A concessão dos apoios é formalizada por protocolo a celebrar entre o promotor e o IFADAP no prazo de 30 dias após a recepção da comunicação da concessão do apoio.
2 -A não celebração do protocolo no prazo referido no número anterior determina a perda do direito ao apoio, salvo se o promotor comprovar que aquela não lhe é imputável nos 15 dias subsequentes.
3 -O pagamento do apoio é feito pelo IFADAP, após a verificação de que o promotor tem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
4 -Os pagamentos são efectuados após apresentação pelo promotor dos documentos comprovativos do pagamento das despesas em conformidade com os formulários próprios.
5 -A primeira prestação dos apoios só será paga após realização de 25% do investimento elegível.
6 -O apoio será pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação da componente prevista na alínea a) do artigo 12.º representar, pelo menos, 20% do respectivo apoio, salvo o disposto no número seguinte.
7 -Poderão ser estabelecidos mecanismos de adiantamento do apoio, nos termos do protocolo referido no n.º 1.