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Artigo 7.ºDespesas não elegíveis

Vigente desde: 02/03/2001
a)Encargos administrativos e financeiros;
b)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo promotor;
c)Aquisição de veículos;
d)Aquisição de equipamentos em segunda mão;
e)Aquisição de equipamentos dispensáveis à exequibilidade do projecto.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 02/03/2001