- 1 -A Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto, adiante designada por ESEnfCP, é uma instituição pública de ensino superior politécnico não integrada, criada pelo Decreto-Lei n.º 265/83, de 16 de Junho, e reconvertida para a actual designação pela Portaria n.º 821/89, de 15 de Setembro.
- 2 -A ESEnfCP é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira, científica e pedagógica, nos termos da lei e dos presentes Estatutos.
Artigo 1.º — Designação e natureza jurídica
Vigente desde: 05/01/2000
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2000