Art.º 53 · Despacho Normativo n.º 1/2000 — Património e receitas da ESEnfCP

1 -Constitui património da ESEnfCP o conjunto de bens e direitos que, pelo Estado ou outras entidades públicas, privadas ou cooperativas, sejam afectos à realização dos seus fins.
2 -São receitas da ESEnfCP:
1. a)As dotações que lhe forem cometidas pelo Orçamento do Estado;
2. b)As verbas resultantes de programas específicos, nacionais ou estrangeiros, a que a ESEnfCP se candidate, designadamente os que decorrem no âmbito da União Europeia;
3. c)Os rendimentos de bens que lhe estão afectos, ou de que tenha a fruição;
4. d)As verbas provenientes do pagamento de propinas;
5. e)O produto da venda de publicações e da prestação de serviços a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
7. g)Os juros de contas de depósito;
8. h)Os saldos de contas de gerência dos anos anteriores;
9. i)Os produtos de taxas, emolumentos e multas;
10. j)Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenham.

Artigo 53.º — Património e receitas da ESEnfCP