Artigo 56.º

Vigente desde: 05/01/2000

1 -Os Estatutos da ESEnfCP podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da publicação ou da respectiva revisão;
2. b)A todo o tempo, por decisão de, pelo menos, dois terços dos membros da assembleia de escola em exercício efectivo de funções.
2 -Compete a uma assembleia criada especificamente para o efeito, nos termos da legislação em vigor, aprovar os Estatutos da ESEnfCP, mediante proposta da assembleia de escola.

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Em vigor desde 05/01/2000