O presente despacho normativo procede à segunda alteração ao Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 12/2016, de 7 de novembro que estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (Greening).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/01/2018
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Em vigor desde 04/01/2018