É revogado, no Anexo II do Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, na sua atual redação, o ponto 8 da nota de rodapé (5) do requisito legal de gestão n.º 4.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2019
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Em vigor desde 18/01/2019