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Artigo 4.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 18/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2019
Referenciado por (1)
Artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 1/2019
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Jurisprudência relacionada
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Regras em matéria de condicionalidade e de prados e pastagens permanentes
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Entrada em vigor e aplicação
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