O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
ANEXO
CAE Enquadráveis
551 - Estabelecimentos hoteleiros
55201 - Alojamento mobilado para turistas
55202 - Turismo no espaço rural
55204 - Outros locais de alojamento de curta duração
55300 - Parques de campismo e de caravanismo
561 - Restaurantes
563 - Estabelecimentos de bebidas
771 - Aluguer de veículos automóveis
79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
90040 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (1)
91020 - Atividades dos museus
91030 - Atividades dos sítios e monumentos históricos
91041 - Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (1)
91042 - Atividades dos parques e reservas naturais (1)
93110 - Gestão de instalações desportivas (1)
93192 - Outras atividades desportivas, n. e. (1)
93210 - Atividades de parques de diversão e temáticos (1)
93211 - Atividades de parques de diversão itinerantes (1)
93292 - Atividades dos portos de recreio (marinas) (1)
93293 - Organização de atividades de animação (1)
93294 - Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1)
93295 - Outras atividades de diversão itinerantes (1)
96040 - Atividades de bem-estar físico (1)
Notas
(1) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).
313843502