- 1 -O procedimento de apresentação de candidaturas à presente linha de apoio ocorre em contínuo, mediante formalização junto do Turismo de Portugal, I. P.
- 2 -As referidas candidaturas, uma por empresa, são formalizadas por via eletrónica, através de formulário próprio disponível na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., acompanhadas obrigatoriamente dos seguintes elementos:
- a)Declaração subscrita pelo contabilista certificado da empresa, comprovativa do cumprimento dos requisitos enunciados no n.º 3 do artigo anterior;
- b)Identificação e descrição, no formulário de candidatura, do(s) serviço(s) da dívida para o qual se pretende obter o apoio ao abrigo da presente linha;
- c)Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I. P., necessários para a autorização: número de identificação fiscal 508666236 e número de identificação da segurança social 20003562314;
- d)Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;
- e)Identificação dos avalistas, em face do n.º 3 do artigo 5.º do presente diploma;
- f)Comprovativo do IBAN da empresa para, no caso de elegibilidade da candidatura e subsequente formalização do Termo de Aceitação, realização da transferência do apoio financeiro.
Artigo 7.º — Natureza do procedimento e apresentação de candidaturas
Vigente desde: 11/01/2023
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Em vigor desde 11/01/2023