O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
28 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.
317209158
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2024