As reclamações dos resultados eleitorais serão dirigidas ao presidente do IPCA e deverão dar entrada, dentro do prazo legal, nos serviços centrais do IPCA, que delas dará conhecimento, de imediato, ao presidente do IPCA.
Artigo 30.º — Reclamação dos resultados eleitorais
Vigente desde: 14/01/2025
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Em vigor desde 14/01/2025