Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 1/2025 — Graus, diplomas e habilitações

1 -O IPCA pode conferir os graus de licenciado, de mestre, de doutor e os diplomas de técnico superior profissional, nos termos da lei.
2 -Ao IPCA compete, ainda:
1. a)A creditação de ECTS, nomeadamente de microcredenciações, nos termos da lei;
2. b)O reconhecimento de habilitações, graus académicos e diplomas de ensino superior, nos termos da lei;
3. c)A valorização e creditação de competências adquiridas pelos estudantes ao longo da vida.
3 -O IPCA pode, ainda, conferir títulos honoríficos nos termos da lei.

Artigo 5.º — Graus, diplomas e habilitações