Artigo 1.º — Atribuições

O Júri Nacional de Exames, doravante designado por JNE, cujo enquadramento jurídico se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 8/2026, de 14 de janeiro, tem como atribuições a organização do processo de avaliação externa da aprendizagem, bem como a validação das condições de acesso dos alunos à realização de provas e exames e consequente certificação dos seus currículos.