Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 1/2026 — Organização do processo de classificação das provas de avaliação externa

1 -O JNE deve:
1. a)Elaborar as normas necessárias para a definição das regras e instruções a utilizar nas várias fases do processo de exames, designadamente:
  1. i)Norma 01 - Instruções para a Inscrição nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário;
  2. ii)Norma 02 - Instruções para a Realização das Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário;
  3. iii)Norma 03 - Instruções para a Classificação, Reapreciação e Reclamação nas Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário;
  4. iv)Norma 04 - Instruções para o funcionamento interno das estruturas do JNE;
2. b)Proceder à integração dos estabelecimentos de ensino público, bem como dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nos agrupamentos do JNE;
3. c)Promover os mecanismos que assegurem a todos os alunos o direito à participação no processo de avaliação externa, nomeadamente com a aplicação de adaptações ao processo de avaliação;
4. d)Determinar a escola sede das delegações regional do JNE e de cada agrupamento do JNE;
5. e)Assegurar a segurança das provas e exames nacionais realizados;
6. f)Definir os procedimentos a observar na distribuição dos enunciados das provas às escolas, pelas forças de segurança, com o apoio da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., bem como a deslocação das provas realizadas pelos alunos em cada agrupamento do JNE em condições que salvaguardem a segurança e o anonimato das provas e das escolas onde estas foram prestadas;
7. g)Solicitar, para a distribuição do serviço de classificação de provas e constituição de bolsas de classificadores, aos diretores de escolas do ensino público e do ensino particular e cooperativo a indicação de professores classificadores, por cada disciplina com provas de avaliação externa, de acordo com critérios definidos pelo JNE.
2 -O EduQA, I. P., assegura o apoio logístico necessário ao funcionamento das delegações regionais do JNE e dos agrupamentos do JNE da respetiva área.

Artigo 8.º — Organização do processo de classificação das provas de avaliação externa

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