- 1 -A dotação inicial disponível para financiamento do programa Transformar Turismo corresponde a (euro) 20 000 000 (vinte milhões de euros), a repartir por cada linha de apoio específico a criar, podendo ser reforçada por despacho do membro do Governo com tutela sobre o turismo.
- 2 -Os pagamentos são efetuados pelo Turismo de Portugal, I. P., com recurso às respetivas receitas próprias de cada ano.
Artigo 3.º — Dotação
Vigente desde: 07/01/2022
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Em vigor desde 07/01/2022