- 1 -A dotação disponível para financiamento dos projetos é de (euro) 16 000 000 (dezasseis milhões de euros).
- 2 -O orçamento referido no número anterior é repartido pelos anos de 2022 e 2023, em fases trimestrais de candidaturas, que terminam em março, junho, setembro e dezembro de cada ano, com uma dotação por fase de (euro) 2 000 000 (dois milhões de euros).
- 3 -Os valores não comprometidos em cada uma das fases acrescem à dotação orçamental da fase imediatamente seguinte.
Artigo 2.º — Dotação
Vigente desde: 07/01/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/01/2022