- 1 -Os apoios financeiros criados através da presente linha são concedidos pelo prazo máximo de 5 anos a contar da data de celebração do respetivo contrato, com um período de carência de capital correspondente a 18 meses.
- 2 -O reembolso do financiamento concedido nos termos do número anterior ocorre em prestações de igual montante e com uma periodicidade trimestral.
Artigo 4.º — Condições do financiamento
Vigente desde: 09/08/2017
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Em vigor desde 09/08/2017