- 1 -A Universidade da Beira Interior é uma Instituição de ensino superior orientada para a criação, transmissão e difusão de cultura, artes, saber, ciência e tecnologia, através da articulação do estudo e do ensino, da investigação e da transferência de conhecimento.
- 2 -A Universidade da Beira Interior, adiante designada abreviadamente por UBI ou simplesmente Universidade, é uma pessoa coletiva de direito público e goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
- 3 -A UBI poderá adotar a designação de University of Beira Interior, no âmbito das suas relações internacionais.
- 4 -A UBI está sujeita, para além da legislação do ensino superior, ao regime aplicável às demais pessoas coletivas de direito público.
Artigo 1.º — Natureza e regime jurídico
Vigente desde: 22/03/2021
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