Art.º 25 · Despacho Normativo n.º 10/2021 — Competências do Reitor

1 -O Reitor dirige e representa a Universidade, incumbindo-lhe designadamente:
1. a)Elaborar e apresentar ao Conselho Geral as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da Instituição no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
  4. iv)Orçamento e contas anuais consolidadas acompanhadas do parecer do fiscal único;
  5. v)Aquisição ou alienação de património imobiliário da Instituição e de operações de crédito;
  6. vi)Criação, transformação ou extinção de unidades, subunidades orgânicas e centros;
  7. vii)Propinas devidas pelos estudantes;
  8. viii)Criação das entidades referidas no artigo 8.º dos presentes Estatutos.
2. b)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
3. c)Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições aos diferentes ciclos de estudos;
4. d)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas e ao sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;
5. e)Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da Instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;
6. f)Superintender nos Serviços de Ação Social e nomear e exonerar o respetivo Administrador;
7. g)Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
8. h)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
9. i)Instituir prémios escolares;
10. j)Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas com órgãos de governo próprio, só o podendo recusar com base em ilegalidade, e dar-lhes posse;
11. k)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, os dirigentes das unidades orgânicas;
12. l)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, o Administrador e os dirigentes dos serviços da Instituição;
13. m)Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos Estatutos;
14. n)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da Instituição;
15. o)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias;
16. p)Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos;
17. q)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Instituição;
18. r)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos Estatutos;
19. s)Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
20. t)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Instituição e nas suas unidades orgânicas;
21. u)Representar a Instituição em juízo ou fora dele.
2 -Cabem ainda ao Reitor todas as competências que, por lei ou pelos Estatutos, não sejam atribuídas a outros órgãos da Instituição.
3 -O Reitor pode, nos termos da lei e dos Estatutos, delegar nos Vice-Reitores e nos órgãos de gestão da Instituição ou das suas unidades orgânicas as competências que se revelem necessárias a uma gestão eficiente.

Artigo 25.º — Competências do Reitor

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Referências (1)