Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 10/2021 — Competências

1 -Compete ao Senado pronunciar-se sobre:
1. a)Mudanças regulamentares e regimentares com alcance geral no plano científico, pedagógico e administrativo;
2. b)Criação, transformação ou extinção de unidades e subunidades orgânicas;
3. c)A criação, suspensão e extinção de cursos;
4. d)Os valores máximos de novas admissões e inscrições aos diferentes ciclos de estudos;
5. e)A concessão de títulos ou distinções honoríficas;
6. f)A instituição de prémios escolares;
7. g)Outros assuntos que o Reitor entenda dever submeter-lhe.
2 -As alíneas b), c), d) e e) do número anterior são competências exclusivas da comissão científica do Senado.

Artigo 29.º — Competências