Artigo 1.º — Alterações

Pelo presente despacho são alterados os artigos 2.º, 7.º e 8.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2022, de 7 de janeiro, que aprovou o Programa Transformar Turismo, nos termos seguintes:

Artigo 2.º

Âmbito

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Com o objetivo de assegurar a valorização de produtos turísticos que, pela sua qualidade, singularidade e alinhamento com os desafios, objetivos e metas definidos nos referenciais estratégicos do setor, promovam o potencial turístico e o desenvolvimento sustentável do território, o Programa Transformar Turismo pode incluir avisos específicos para apresentação de candidaturas por concurso ou por convite, observado o disposto no número seguinte.
4. 4 -A abertura dos avisos específicos ou o lançamento dos convites a que se refere o número anterior é da competência do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo, sob proposta do Turismo de Portugal, I. P., devendo dos mesmos constar informação relativa aos beneficiários, às tipologias de projeto a apoiar, à dotação, às condições de elegibilidade e de atribuição do financiamento, incluindo majorações, assim como aos critérios de seleção das operações.

   Artigo 7.º

   Entidades beneficiárias

5. 1 -[...]
6. 2 -Salvo em situações excecionais, devidamente justificadas, não podem aceder a qualquer uma das linhas de apoio financeiro do Programa Transformar Turismo as entidades beneficiárias que, à data da candidatura, possuam mais de um projeto aprovado e ainda não concluído no âmbito do Programa Valorizar, criado pelo Despacho Normativo n.º 9/2016, de 28 de outubro, da Secretária de Estado do Turismo, ou no âmbito do presente diploma.
7. 3 -[...]

   Artigo 8.º

   Condições gerais de elegibilidade das entidades beneficiárias

   Constituem condições gerais de elegibilidade das entidades beneficiárias as seguintes, cujo cumprimento é aferido à data da candidatura:

   1. a)Terem ou poderem assegurar a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]