Art.º 56 · Despacho Normativo n.º 10/2025 — Provedor do Estudante

1 -No processo de escolha do Provedor do Estudante, o Conselho Geral deve ouvir as Associações de Estudantes da Universidade.
2 -Compete ao Provedor do Estudante:
1. a)Apreciar as queixas e reclamações dos estudantes e emitir recomendações aos órgãos competentes, aos docentes e aos Serviços da Universidade ou das suas unidades orgânicas, com vista à revogação, reforma ou conversão de atos lesivos dos direitos dos estudantes e à melhoria dos serviços;
2. b)Emitir recomendações e fazer propostas de elaboração de novos regulamentos ou de alteração dos regulamentos em vigor, tendo em vista acautelar os interesses dos estudantes, nomeadamente no domínio da atividade pedagógica e da ação social escolar;
3. c)Contribuir para a elaboração e atualização do regulamento disciplinar dos estudantes;
4. d)Contribuir para a atualização do código de conduta dos estudantes;
5. e)Outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Geral, em sede do regulamento próprio, a aprovar por este.
3 -As atividades do Provedor do Estudante desenvolvem-se em articulação com as Associações de Estudantes e com os Órgãos e Serviços da Universidade.

Artigo 56.º — Provedor do Estudante