...
- a)Propor o orçamento respeitante às dotações orçamentais que lhes sejam atribuídas e as alterações aos efectivos de pessoal que lhes estejam afectos;
- b)...
- c)...
- d)...
Artigo 28.º — Autonomia
Vigente desde: 24/02/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/02/1995