- 1 -O presente despacho normativo estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.
- 2 -O presente despacho normativo aplica-se, nas respetivas disposições:
- a)Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública;
- b)Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação;
- c)A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes, designadamente às escolas profissionais privadas.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 19/06/2018
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Em vigor desde 19/06/2018