O presente despacho normativo prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/09/2020
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Em vigor desde 15/09/2020