Artigo 16.º — Orçamento

Vigente desde: 07/09/1990

1 -O orçamento previsional de receitas e despesas deverá especificar as verbas correspondentes às seguintes rubricas:
1. a)Custos de produção;
2. b)Remunerações individuais;
3. c)Infra-estruturas;
4. d)Equipamento;
5. e)Acções no exterior;
6. f)Publicidade;
7. g)Vendas de bilhetes e outras eventuais receitas.
2 -A verba referida na alínea f) do número anterior não deverá ser inferior a 5% do total do custo estimado do projecto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/09/1990