Despacho Normativo n.º 100/90

O Estado, através da Secretaria de Estado da Cultura (SEC), reconhece que o teatro, como forma de expressão artística e, simultaneamente, como meio de entendimento, comunicação e divertimento, constitui uma contribuição fundamental para o desenvolvimento e a formação da identidade cultural e social do País, assim como um importante factor pedagógico e formativo.

A acção do Estado em relação à actividade teatral deverá visar uma política global e harmonizada entre o teatro e a cultura em Portugal, tendo como pontos de referência a produção dramatúrgica, a profissionalização dos artistas e técnicos de cena e a motivação do público.

A SEC poderá apoiar as companhias de teatro que tiverem demonstrado capacidade, valor e qualidade artística e cultural, reconhecimento público e continuidade do seu trabalho, mediante a celebração de contratos com aquelas entidades.

A SEC poderá apoiar as companhias que apresentem ou sejam constituídas por novos valores capazes de contribuir para a renovação do tecido teatral português.

O apoio da SEC terá sempre carácter supletivo e não eximirá as entidades contempladas da obrigação de angariar receitas próprias, visando a sua progressiva independência em termos económicos e financeiros.

O apoio ao Teatro Nacional será regulamentado por diploma próprio, sem prejuízo de acordos vários a estabelecer com aquela instituição com vista à definição de uma política articulada do Estado no domínio teatral.

As companhias de teatro que desejam vir a receber apoio da SEC, em qualquer uma das modalidades previstas nos capítulos seguintes, deverão constituir-se em sociedades, cooperativas, associações ou empresas em nome individual.

O apoio à criação teatral será concedido em função ano civil.

Nos documentos de divulgação ou de publicidade das entidades beneficiárias de apoio constará, de forma devidamente destacada, a seguinte inscrição: «Patrocinado pela Secretaria de Estado da Cultura».

O apoio à criação teatral poderá revestir uma das seguintes formas:

Serão critérios básicos na apreciação dos projectos:

As candidaturas deverão ser apresentadas em formulários próprios fornecidos pela SEC, acompanhados dos seguintes documentos:

As companhias candidatas a apoio da SEC obrigar-se-ão a uma média de audiência anual, nos seguintes termos:

A SEC promoverá, nos órgãos de comunicação social, a divulgação dos espectáculos subsidiados, nomeadamente junto da Radiotelevisão Portuguesa.

As companhias candidatas a apoio à criação teatral bianual e anual deverão, obrigatoriamente, assumir o compromisso de, em conjunto com outra companhia, sediada noutro distrito, promover o intercâmbio entre as suas produções.

As propostas de substituição dos espectáculos, bem como dos responsáveis pela direcção artística, serão sempre consideradas como novas candidaturas, dando lugar, se for caso disso, ao reajustamento do montante do apoio, no caso de virem a ser consideradas, ou à devolução das importâncias recebidas na hipótese da sua recusa.

O incumprimento do disposto dos artigos 24.º e 25.º do presente diploma impossibilita a celebração de contrato equivalente nos dois anos seguintes.

As companhias beneficiárias de apoios à criação teatral bianual ou anual ficarão obrigadas à realização de um mínimo de 150 espectáculos anuais, excluindo a itinerância.

Os espaços cénicos das companhias a apoiar pela SEC deverão obrigatoriamente apresentar como lotação mínima 150 ou 80 lugares, conforme estejam localizados em Lisboa e no Porto ou no resto do País, respectivamente.

As entidades beneficiárias dos apoios à criação teatral obrigar-se-ão, nos períodos de abertura ao público, a uma representação diária de terça-feira a domingo ou a um mínimo de seis representações semanais.

A SEC efectuará directamente às entidades competentes o pagamento dos direitos devidos aos autores de obras de literatura dramática portuguesa contemporânea cuja encenação tenha sido apoiada nos termos do presente diploma.

As entidades beneficiárias de apoios à criação teatral ficam obrigadas a autorizar as entidades competentes a fornecer à SEC as folhas de bilheteira, devidamente autenticadas, as quais deverão também ser enviadas à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor (DGEDA), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 111/82, de 10 de Abril.

As entidades beneficiárias de qualquer apoio à criação teatral ficam obrigadas a autorizar a gravação fílmica ou videográfica dos espectáculos por parte da SEC, que dos mesmos não fará qualquer exploração comercial.

As entidades beneficiárias de apoios à criação teatral comprometem-se ainda a:

Nos contratos anuais as companhias candidatas a apoio à criação teatral deverão apresentar uma proposta de programação que inclua a estreia de, pelo menos, duas obras nesse período de tempo, devendo uma delas ser, preferencialmente, de autor português.

A SEC poderá ainda conceder apoios numa das seguintes formas:

A SEC reservará uma percentagem do apoio à criação teatral para companhias que, representando e incluindo as novas gerações de artistas nacionais, sejam capazes de desenvolver projectos susceptíveis de produzir uma renovação das tendências cénicas portuguesas.

A SEC providenciará no sentido de disponibilizar um espaço dedicado à divulgação de produções experimentais ou de pesquisa, bem como a apresentação de espectáculos realizados por novos valores do teatro português.

A SEC poderá apoiar produções especiais de maior vulto que envolvam coprodução e articulação entre diversas companhias e entidades.

A SEC poderá apoiar, desde que se considere garantida a qualidade do projecto, a realização de espectáculos que, quer pela sua temática quer pela técnica utilizada, estejam particularmente vocacionados para a infância.

A SEC poderá conceder incentivos a iniciativas editoriais de divulgação do património dramatúrgico nacional, bem como a publicações periódicas sobre temática teatral.

Sempre que a importância do acontecimento teatral o justifique, a SEC poderá atribuir subvenções excepcionais.

Com a documentação necessária para a instrução do processo de candidatura ao apoio à criação deverá ser apresentado documento comprovativo da obtenção do espaço cénico adequado para o espectáculo a subsidiar.

As companhias beneficiárias de apoio ficarão obrigadas à realização de um mínimo de 45 espectáculos da peça subsidiada.

O pagamento do subsídio respeitante a cada contrato será feito do seguinte modo:

A SEC poderá conceder apoios a espaços teatrais desde que os mesmos sejam utilizados com uma programação exclusivamente teatral em, pelo menos, quatro meses por ano.

A SEC reserva-se o direito de negociar com as entidades proprietárias de espaços apoiados a utilização dos mesmos, bem como a sua programação.

As entidades públicas ou privadas, colectivas ou singulares, titulares de teatros ou espaços cénicos não utilizados normalmente poderão concorrer a apoios anuais mediante a apresentação de uma proposta de programação anual, de carácter essencialmente teatral.

A SEC concedera anualmente prémios destinados a estimular e dignificar a prática do teatro, sob a designação de «Prémios Garrett».

Sempre que o entenda, o Secretário de Estado da Cultura poderá atribuir o «Grande Prémio Garrett de Mérito Teatral».

A SEC poderá conceder ajudas para a realização ou participação em festivais, mostras e congressos, desde que estes sejam considerados de valor artístico e se enquadrem numa acção global de divulgação e formação teatral.

O presente diploma não se aplica ao teatro amador.

A SEC desenvolverá esforços para, juntamente com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Ministério da Educação, a Escola Superior de Teatro e Cinema e os sindicatos da classe, dignificar o estatuto do profissional de teatro, com a consequente melhoria da qualidade dos espectáculos, bem como pugnará por uma formação profissional que complete a formação de base do sistema escolar.

Para os apoios a conceder com início em Janeiro de 1991 a recepção das candidaturas far-se-á, a título excepcional, até 15 de Outubro de 1990, devendo a decisão da SEC ser anunciada até 30 de Novembro, para que a assinatura dos protocolos respectivos possa estar concluída em 15 de Dezembro.

As dúvidas e lacunas decorrentes da execução do presente regulamento serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado da Cultura.