É republicado em anexo o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, da Secretária de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 8/2021, de 19 de fevereiro, da Secretária de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2021, com as alterações decorrentes do presente despacho.
9 de abril de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
ANEXO I