Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 11/2022 — Competência

1 -Ao provedor do estudante compete:
1. a)Dirigir recomendações aos órgãos competentes, aos docentes e aos serviços com vista à correção de atos ilegais ou injustos que afetem os estudantes ou à melhoria dos serviços que lhes são prestados;
2. b)Assinalar as deficiências dos regulamentos em vigor, aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação ou sugestões para a elaboração de novas normas regulamentares em tudo o que diga respeito aos estudantes;
3. c)Emitir parecer sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua atividade, por solicitação do Conselho Geral, do reitor ou dos diretores das unidades orgânicas;
4. d)Emitir pareceres sobre ações a desenvolver na melhoria da qualidade do ensino/aprendizagem, em resultado de análise sistémica das questões que lhe são colocadas.
2 -Compete ainda ao provedor do estudante apreciar exposições dos estudantes, sem poder decisório, sobre matérias pedagógicas e de ação social, matérias administrativas ou quaisquer outras dos seus interesses.

Artigo 19.º — Competência