Art.º 34 · Despacho Normativo n.º 11/2022 — Competências

1 -O reitor dirige e representa a Universidade, incumbindo-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar e apresentar ao Conselho Geral as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, cultural, financeiro e patrimonial;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
  4. iv)Orçamento da Universidade, incluindo a afetação de recursos pelas suas diferentes estruturas;
  5. v)Contas anuais consolidadas, acompanhadas de parecer do fiscal único;
  6. vi)Aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e de operações de crédito;
  7. vii)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas, unidades de investigação e de desenvolvimento e unidades funcionais;
  8. viii)Criação das pessoas coletivas que forem constituídas nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º;
  9. ix)Estabelecimento de consórcios para efeito do disposto no artigo 16.º;
  10. x)Propinas devidas pelos estudantes;
2. b)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos mediante parecer do Senado Académico;
3. c)Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições em cada ciclo de estudos em cada ano letivo, em concertação com as unidades orgânicas;
4. d)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal a qualquer título;
5. e)Proceder à designação dos júris de concursos e de provas académicas, sob proposta dos Conselhos Científicos e Técnico-Científicos;
6. f)Superintender, decidindo, o sistema e regulamentos de avaliação de docentes, investigadores e discentes;
7. g)Orientar a gestão de recursos humanos e a gestão administrativa e financeira da instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;
8. h)Superintender os Serviços de Ação Social Escolar e nomear e exonerar o respetivo administrador;
9. i)Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
10. j)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
11. k)Instituir prémios escolares;
12. l)Homologar os Estatutos das unidades orgânicas;
13. m)Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos de governo das unidades orgânicas, só o podendo recusar com fundamento em ilegalidade, e incumbindo-lhe ainda dar-lhes posse;
14. n)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, o administrador e os dirigentes dos serviços da instituição;
15. o)Reafetar o pessoal docente, investigador e outro entre unidades orgânicas;
16. p)Exercer o poder disciplinar, nos termos da lei;
17. q)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
18. r)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas e das unidades de investigação no âmbito das competências próprias dos seus órgãos;
19. s)Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos;
20. t)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
21. u)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos Estatutos;
22. v)Comunicar ao ministro da tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
23. w)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na instituição, nas suas unidades orgânicas e nas unidades de investigação e de desenvolvimento;
24. x)Representar a instituição em juízo ou fora dele.
2 -Cabem ainda ao reitor todas as competências que, por lei ou pelos Estatutos, não sejam atribuídas a outros órgãos da instituição.
3 -A decisão sobre as matérias a que se refere a alínea d) do n.º 1 é precedida obrigatoriamente da audição dos órgãos das unidades orgânicas, em função do âmbito das matérias.
4 -A decisão sobre as matérias a que se referem as alíneas b), j) e k) do n.º 1 carece de parecer favorável do Senado Académico, ouvidos os Conselhos Científicos e Técnico-Científicos envolvidos.
5 -O reitor pode, nos termos da lei e dos Estatutos, delegar nos vice-reitores, pró-reitores e nos órgãos de gestão da instituição ou das unidades orgânicas, nas unidades de investigação ou nos responsáveis de projetos as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.
6 -Por despacho do reitor, será designado o vice-reitor que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 34.º — Competências

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