Artigo 1.º — Natureza jurídica e sede do ISCTE

O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, adiante designado abreviadamente ISCTE, é um estabelecimento de ensino superior universitário que tem a natureza jurídica de pessoa colectiva de direito público, goza de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, e tem a sua sede em Lisboa, na Avenida das Forças Armadas.