Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 11/95 — Competências

1 -Compete à assembleia do Instituto:
1. a)Eleger o presidente do Instituto e dar-lhe posse;
2. b)Reconhecer a situação de incapacidade do presidente do Instituto, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º;
3. c)Organizar, entre os seus membros e por solicitação do conselho geral, a assembleia de representantes a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro;
4. d)Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam apresentados pelo presidente do Instituto.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, quando tal se tornar necessário para assegurar a composição do colégio eleitoral previsto no artigo 19.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, a assembleia do Instituto deve proceder ao preenchimento dos lugares em falta, chamando os primeiros elementos da lista de suplentes dos corpos em que se verifique a falta.
3 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, da assembleia de representantes participam, nos casos aplicáveis, os primeiros elementos representativos dos diferentes corpos de cada unidade orgânica.

Artigo 12.º — Competências